PLP 33/2025 · Câmara dos Deputados

Benefícios fiscais para agricultura familiar na cadeia do biodiesel

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/02/2025

Última votação

08/10/2025

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição altera a Lei Complementar nº 214/2025 (reforma tributária) para criar mecanismos de crédito presumido integral e benefícios fiscais especiais para pequenos produtores rurais e agricultores familiares que forneçam matérias-primas para biodiesel, mantendo o funcionamento do Selo Biocombustível Social dentro do novo regime de IBS e CBS.

• Cria crédito presumido integral de IBS e CBS para produtores rurais não contribuintes que forneçam oleaginosas para biodiesel com compromissos sociais
• Garante que crédito presumido de agricultores familiares não seja inferior ao crédito real sobre aquisição do mesmo produto de produtor contribuinte
• Redefine 'produtor rural integrado' (vinculado por contrato de integração vertical) e 'produtor rural pessoa jurídica' (empresa, associação ou cooperativa)
• Preserva o Selo Biocombustível Social (que agrega 70 mil famílias e 6 bilhões de reais anuais) na nova sistemática tributária
• Alíquota reduzida em 60% para matérias-primas de agricultura familiar usadas em biodiesel (conforme Constituição, art. 255, VIII)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
• CitaConstituição Federal, art. 255, VIII
• CitaDecreto nº 10.527/2020 (Selo Biocombustível Social)
• CitaDecreto nº 11.902/2024
• CitaPLP 68 (reforma tributária anterior)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nilto TattoEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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