Imposto Seletivo sobre alimentos ultraprocessados
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto amplia o Imposto Seletivo (IS) da reforma tributária para incluir alimentos ultraprocessados — especificamente bebidas adoçadas, biscoitos doces e salgados, chocolates, sorvetes e sobremesas industrializadas — além dos produtos já previstos (tabaco e álcool). O objetivo é desestimular o consumo desses alimentos prejudiciais à saúde, especialmente entre crianças e adolescentes, com potencial de arrecadação de R$ 9 bilhões.
- Inclui bebidas adoçadas, biscoitos, chocolates, sorvetes e sobremesas industrializadas na lista de bens tributados pelo Imposto Seletivo
- Justificativa: crianças consomem 24,7% das calorias em ultraprocessados; adolescentes, 26,8% — ambos acima da média adulta de 19,5%
- Estudos do Banco Mundial indicam impacto progressivo e regressivo favorável, com maior benefício às famílias de baixa renda
- Potencial arrecadação estimada em R$ 9 bilhões com redução de até 19% no consumo desses produtos
- Vigência imediata (data de publicação)
- Altera apenas a Lei Complementar nº 214/2025 — não cria novos tributos, apenas expande o escopo do IS já existente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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