Preservação de incentivos tributários para insumos e créditos do agro
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 224/2025 (que impõe redução linear de incentivos tributários) para excluir desta redução os tratamentos tributários relativos a insumos agropecuários (defensivos, sementes, adubos) e créditos presumidos da cadeia agropecuária, preservando mecanismos de neutralidade fiscal e evitando aumento de custos no setor.
- Adiciona inciso XIV ao art. 4º da LC nº 224/2025 para excepcionar insumos agropecuários e créditos presumidos da cadeia agrícola da redução linear de benefícios tributários
- Referencia 7 fontes de tratamentos tributários a serem preservados: Lei nº 10.925/2004, Leis nº 12.058, 12.350, 12.599, 12.794, 12.865 e Anexo IX da LC nº 214/2025
- Suprime itens 2 a 7 da alínea 'd' e toda a alínea 'e' do inciso II do §2º do art. 4º da LC nº 224/2025 (dispositivos que reduziam os referidos incentivos)
- Justificativa estima impacto de R$ 4,3 bilhões em insumos e R$ 1,5 bilhão em distribuição; impactos adicionais em soja/biodiesel, carnes, lácteos e derivados
- Vigência: data de publicação (lei imediata)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
- CitaLei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009
- CitaLei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
- CitaLei nº 12.599, de 23 de março 2012
- CitaLei nº 12.794, de 2 de abril de 2013
- CitaLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.