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PLP 343/2017 · Câmara dos Deputados

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/02/2017
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 159/2017

Autoria

  • Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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