PLP 35/2025 · Câmara dos Deputados

Aumenta limite de receita e empregados do MEI

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual e de contratação de empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/02/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição aumenta o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de um valor anterior (não especificado no texto) para R$ 144 mil, com correção automática anual pelo IPCA, e permite a contratação de até 2 empregados em vez de apenas 1. As mudanças visam beneficiar os 16 milhões de MEIs no país, permitindo que empresários com receitas maiores permaneçam no regime simplificado.

• Eleva o limite de receita bruta anual do MEI para R$ 144 mil, com atualização automática anual pelo IPCA
• Aumenta de 1 para 2 o número de empregados que o MEI pode contratar, mantendo exigência de salário-mínimo ou piso salarial
• Para MEI em zona rural, permite contratação de até 2 empregados (equiparando ao regime geral)
• Permite contratação equivalente de empregados durante afastamento legal (licença, férias, etc.), na forma regulada pelo Ministério do Trabalho
• Lei entra em vigor na publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do próximo exercício (2026)
• Prazo de cálculo para receita bruta no primeiro ano mantém critério proporcional de R$ 12 mil multiplicado pelo número de meses

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Junio AmaralEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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