Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/03/2024
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
13/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.