Prazo de 30 dias para aditivos contratuais na Lei Complementar 148/2014
Ementa oficial:"Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014." NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/03/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 151/2015
Em resumo
Proposta de alteração na Lei Complementar nº 148/2014 que cria dois prazos e procedimentos para a União renegociar ou cobrar dívidas: a União tem 30 dias para formalizar aditivos contratuais após pedido do devedor, e após esse prazo o devedor pode recolher o valor devido conforme a lei original, preservando o direito da União de cobrar diferenças posteriores.
- União deve promover aditivos contratuais em até 30 dias após manifestação do devedor protocolada no Ministério da Fazenda
- Aditivos não dependem de regulamentação — são efeitos diretos da Lei Complementar
- Após vencimento dos 30 dias, devedor pode recolher montante devido conforme a Lei Complementar nº 148/2014
- União mantém direito de cobrar diferenças que porventura forem devidas após o recolhimento
- Objetivo é reduzir demandas judiciais entre União e entes federados sobre cumprimento da norma
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.
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