Dispõe sobre a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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