Altera dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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