PLP 39/2022 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a inclusão dos municípios pertencentes ao cerrado mineiro e outros na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, inclusive para efeito de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

25/03/2022

Última votação

12/11/2024

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Mário Heringer

PDT · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 129 de 2009 e a Lei nº 7.827 de 1989.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 287/2013, por ter sido aprovado o REQ 2425/2023 que está apensado ao primeiro.
• 12/11/2024Aprovado o requerimento nº 2425/2023,do Sr. Paulo Abi-Ackel, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 287/2013.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 287/2013, por ter sido aprovado o REQ 2425/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o requerimento nº 2425/2023,do Sr. Paulo Abi-Ackel, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 287/2013.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.