Prioridade de pagamento de precatórios para grupos vulneráveis
Ementa oficial:Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Dívida Pública · Idosos · Pessoas com Deficiência · Poder Judiciário
Em resumo
O projeto regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios (dívidas de órgãos públicos reconhecidas por sentença judicial) para priorizar grupos vulneráveis. Cria uma fila de pagamento que coloca idosos, pessoas com doença grave, pessoas com deficiência, povos indígenas e quilombolas, mulheres vítimas de violência doméstica e agricultores familiares à frente dos demais credores, observados certos limites de valor. Afeta estados, municípios e a União em suas obrigações de pagamento.
- Cria fila de 10 níveis para pagamento de precatórios, priorizando: pequenos valores (inciso I), depois idosos/doentes/deficientes com créditos alimentícios até 3x o pequeno valor (inciso II), depois outros créditos alimentícios (III), e assim sucessivamente até ordem cronológica final (inciso X)
- Estabelece 'pequeno valor' como: valor mínimo igual ao maior benefício do INSS, ou na falta de lei estadual/municipal, 60 salários-mínimos (federal), 40 (estadual/distrital) ou 30 (municipal)
- Prioriza idosos (60+), portadores de doença grave e pessoas com deficiência em precatórios de natureza alimentícia até o triplo do pequeno valor
- Insere povos originários (indígenas, quilombolas), mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas em vigor e agricultores familiares em níveis específicos da fila de pagamento
- Define 'alimentício' como créditos da relação laboral, previdenciária, indenizações por morte/invalidez fundadas em responsabilidade civil, e repetição de indébito sobre remuneração/aposentadoria
- Subordina a aplicação ao regime transitório de precatórios (ADCT, arts. 101 a 107-A) de forma subsidiária; entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaarts. 101 a 107-A do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- Regulamentaart. 100, § 15 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.