PLP 40/2025 · Câmara dos Deputados

Reajuste automático dos limites de faturamento de MEI e pequenas empresas

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para adequação dos valores de receita bruta considerados para enquadramento do Microempreendedor do Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

19/02/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto aumenta os limites de receita bruta para enquadramento de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece atualização anual automática desses valores pela inflação (IPCA). Afeta mais de 15,6 milhões de MEIs no Brasil, permitindo que mais empreendedores mantenham acesso aos benefícios tributários e fiscais do regime simplificado.

• Aumenta o limite de receita anual do MEI de R$ 81 mil para este mesmo valor com atualização automática anual pelo IPCA
• Microempresa passa a ter limite de até R$ 360 mil (antes era R$ 300 mil, conforme Lei LC 123/2006 original)
• Empresa de pequeno porte terá limite superior de R$ 4,8 milhões (antes era R$ 3,6 milhões)
• Atualização monetária anual obrigatória em janeiro, baseada no IPCA acumulado do ano anterior
• Vigência a partir de janeiro do ano seguinte à publicação, com efeitos retroativos a janeiro
• Busca compensar a inflação acumulada desde 2018 (44,42%), que reduziu o acesso aos benefícios simplificados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 188, de 2021→ PLP 147/2019 · Reforma do Comitê Gestor do Simples e regime especial para transportadores autônomos
• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Domingos NetoEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários