Contribuição social sobre aplicações financeiras
Ementa oficial:Institui a contribuição social sobre aplicações financeiras.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/08/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto institui uma nova contribuição social sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, com alíquotas escalonadas de 5% a 7% conforme o prazo, visando arrecadar cerca de 13 bilhões por ano para manutenção da seguridade social. A contribuição incide sobre pessoas físicas e jurídicas que fazem aplicações financeiras, com isenções para pequenos valores e certas modalidades (poupança, fundos FGTS, beneficiários no exterior).
- Alíquotas escalonadas: 7% (até 180 dias), 6% (181-720 dias), 5% (acima de 720 dias)
- Isenções para valores globais de até R$ 50-100 mil (conforme prazo) e para poupança, DER e letras hipotecárias
- Retenção semestral a 5% com complementação no resgate, conforme alíquota final do prazo
- Base de cálculo é o ganho (diferença entre resgate líquido do IR e valor original)
- Administrador do fundo e fonte pagadora responsáveis pela retenção e recolhimento
- Arrecadação estimada em 13 bilhões/ano para financiar seguridade social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, §4º do art. 195
- CitaPEC nº 287, de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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