PLP 41/2021 · Câmara dos Deputados

Expansão do limite de receita e contratação para MEI

Ementa oficial:Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/03/2021

Última votação

17/03/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição aumenta o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 180 mil, e permite que o MEI contrate até 3 empregados (em vez de apenas 1) recebendo salário mínimo. O objetivo é facilitar a expansão de pequenos negócios autônomos, ajudando-os a evoluir para microempresas.

• Aumenta o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 180 mil
• Permite contratar até 3 empregados (atualmente apenas 1) com salário mínimo ou piso salarial
• Autoriza contratação de empregados em substituição durante afastamento legal
• MEI com receita até R$ 180 mil recolhe valor fixo mensal (a ser regulamentado)
• Obrigação de uma única declaração à Receita Federal com dados de tributos e contribuições previdenciárias
• Entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte à publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei Complementar nº 128, de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Osires DamasoInativo

PSC · TO · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar 123, de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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