Autoriza Estados a legislar sobre direito penal e processual penal
Ementa oficial:Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 19/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Organização Federativa · Processo Penal
Em resumo
A proposição autoriza Estados e Distrito Federal a elaborarem suas próprias leis sobre tipificação de crimes, definição de penas, processo penal e execução penal, mas apenas para delitos que são julgados pela justiça estadual. Em caso de conflito, a lei estadual prevalece sobre a lei federal, descentralizando competências que hoje são exclusivamente federais.
- Estados e Distrito Federal poderão criar suas próprias normas de tipificação de crimes, contravenções e penas para delitos julgados pela justiça estadual.
- Estados poderão editar suas próprias leis de processo penal e regras de execução penal (cumprimento de sentença) em seu território.
- Lei estadual/distrital prevalecerá sobre a lei federal em caso de conflito nessas matérias.
- A autorização só se aplica a delitos cuja competência para julgamento é de justiça estadual ou distrital, não abrange crimes federais.
- Altera Código Penal, Lei de Contravenções Penais, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal para reconhecer precedência de legislação estadual.
- Vigência imediata, na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Autoria
Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
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