Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/03/2020
- Última votação
- 14/08/2024
- Tema
- Direito Constitucional · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
14/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o requerimento nº 54/2024,do Sr. Pastor Eurico que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Enio Verri
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.