Aumento dos limites de receita para microempresas e pequenas empresas no Simples Nacional
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/03/2021
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição amplia os limites de receita que definem microempresas e empresas de pequeno porte no regime de Simples Nacional, elevando o teto de microempresa de R$ 360 mil para R$ 3 milhões e o de pequena empresa para R$ 18 milhões. Altera também as alíquotas e a distribuição dos impostos conforme o porte e ramo de atividade (comércio, indústria, serviços) a partir de 2022.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 meses
17/03/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.