PLP 42/2021 · Câmara dos Deputados

Aumento dos limites de receita para microempresas e pequenas empresas no Simples Nacional

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/03/2021

Última votação

17/03/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição amplia os limites de receita que definem microempresas e empresas de pequeno porte no regime de Simples Nacional, elevando o teto de microempresa de R$ 360 mil para R$ 3 milhões e o de pequena empresa para R$ 18 milhões. Altera também as alíquotas e a distribuição dos impostos conforme o porte e ramo de atividade (comércio, indústria, serviços) a partir de 2022.

• Microempresa: limite sobe de R$ 360 mil para R$ 3 milhões de receita anual (atualizado anualmente pelo IPCA)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Otto Alencar FilhoInativo

PSD · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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