Limites e controles para o Imposto Seletivo
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que instituiu o Imposto Seletivo, estabelecendo limites máximos de alíquota (5%) e mecanismos de controle para impedir seu uso excessivamente arrecadatório. Exige Avaliação de Impacto Regulatório antes de qualquer instituição ou majoração do imposto, com análise de alternativas menos restritivas e reavaliação a cada 4 anos.
- Alíquota máxima de 5% para o Imposto Seletivo; mínima permanece em 0%
- Toda instituição ou majoração depende de lei ordinária específica precedida de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR)
- AIR deve analisar 9 instrumentos alternativos (campanhas, rotulagem, padrões técnicos, etc.) antes de aplicar o imposto
- Reavaliação obrigatória a cada 4 anos; sem reavaliação, alíquota reduz automaticamente ao mínimo (0%)
- Veda alíquotas diferenciadas entre bens funcionalmente equivalentes sem justificativa técnica
- Proíbe uso do imposto com finalidade predominantemente arrecadatória ou de indução comportamental genérica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaEmenda Constitucional nº 132
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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