PLP 42/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

04/03/2026

Última votação

12/12/2024

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Autoria (5)

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

Gilson Marques

NOVO · SC · Câmara

Luiz Lima

NOVO · RJ · Câmara

Marcel van Hattem

NOVO · RS · Câmara

Ricardo Salles

NOVO · SP · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

Votos individuais