Expansão da SUDAM para o Pantanal (SUDAMP)
Ementa oficial:Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/09/2017
- Última votação
- 03/07/2024
- Tema
- Economia
Em resumo
A proposição expande a área de atuação da SUDAM para incluir a região do Pantanal, renomeando-a para SUDAMP e incluindo municípios pantaneiros da Bacia do Rio Paraguai. Também renomeia o fundo de desenvolvimento de FDA para FDAP. A mudança visa ampliar investimentos e financiamentos para desenvolvimento sustentável e econômico da região pantaneira.
- Expande a jurisdição da SUDAM para incluir municípios pantaneiros situados na Bacia do Rio Paraguai, além da Amazônia Legal
- Renomeia a agência para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal – SUDAMP e o fundo para FDAP
- Mantém a estrutura administrativa, composição e competências da agência, com sede em Belém
- Inclui entre os objetivos da SUDAMP 'promover o desenvolvimento econômico, social, cultural e proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal'
- Autoriza a SUDAMP a administrar novos recursos do FDAP para investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos na área expandida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
- AlteraMedida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001
- CitaConstituição Federal (art. 43, art. 48, art. 165, art. 166)
- RevogaLei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
03/07/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Marinha Raupp.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.