Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/09/2017
- Última votação
- 03/07/2024
- Tema
- Economia
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
03/07/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Marinha Raupp.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.