Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/03/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
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