Regras para ajuste de déficits em fundos de pensão
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/10/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição altera as regras para ajuste de déficits em fundos de pensão (previdência complementar de entidades fechadas), estabelecendo como o rombo deve ser dividido entre patrocinadores, participantes e aposentados. A principal mudança é separar as causas do déficit (questões atuariais, econômicas, processos judiciais e perdas de investimento) e permitir que alguns desses custos sejam cobrados só quando resolvidos, além de limitar o desconto em folha a 12% do salário bruto.
- Obriga divisão do déficit em cinco categorias de causas (atuariais, macroeconômicas, processos judiciais, fraudes/gestão temerária e outras perdas)
- Permite adiar a cobrança de custos relacionados a processos judiciais e fraudes até que sejam definitivamente decididos
- Limita desconto em folha de participantes e aposentados a no máximo 12% do salário bruto (com exceção em casos de patrimônio insuficiente)
- Prazo máximo de 18 anos para cobrar o déficit (dobro da duração média do passivo do fundo)
- Contribuições extraordinárias recebem o mesmo tratamento tributário (incentivo fiscal) que contribuições normais
- Efeito retroativo para déficits apurados desde 2012
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
- CitaResoluções CNPC nº 22 e nº 23, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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