Regime simplificado INOVA SIMPLES para startups
Ementa oficial:Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/12/2017
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria o INOVA SIMPLES, um regime simplificado para startups e empresas de inovação, oferecendo abertura e fechamento automáticos via portal digital, cadastro básico simplificado, geração de CNPJ próprio e permissão de comercialização experimental até o limite do MEI. O objetivo é estimular formalização e desenvolvimento de empresas inovadoras com menor burocracia.
- Criação de regime especial para startups e empresas de inovação com abertura/fechamento automáticos e digitais
- Preenchimento de formulário digital simplificado com informações mínimas (dados civis, escopo da inovação, localização)
- Geração automática de CNPJ próprio e autorização de funcionamento em endereços residenciais ou compartilhados
- Permitida comercialização experimental até o limite do MEI, com recolhimento opcional de contribuições similares
- Fechamento automático por autodeclaração em caso de insucesso; titulares respondem por dívidas solidárias ou fraude
- Integração com INPI para registro automático de propriedade intelectual (marcas, patentes, desenhos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar que criou o Simples Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
27/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.