Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 13/03/2023
- Última votação
- 29/04/2025
- Tema
- Educação · Execução Financeira e Orçamentária
Autoria
Ementa
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
29/04/2025
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 29/04/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
52
0
1
0