PLP 49/2025 · Câmara dos Deputados

Custo Amazônico na distribuição de recursos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, para inserir o custo amazônico e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 25/02/2025
Última votação: 26/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei Complementar nº 141/2012 para incluir o "Custo Amazônico" na distribuição de recursos federais de saúde. Trata-se de um acréscimo financeiro destinado aos estados e municípios da Região Norte que enfrentam desafios geográficos, logísticos e demográficos (comunidades indígenas, ribeirinhas e remotas), reconhecendo que nesses locais o custo de atendimento é significativamente maior.

Institui 'Custo Amazônico': acréscimo financeiro para estados e municípios da Região Norte com características geográficas, demográficas e logísticas que elevam custos de saúde.
Aplica-se especialmente a populações ribeirinhas, comunidades indígenas e regiões de acesso difícil.
Critérios de cálculo incluem distâncias, dispersão populacional, custos de transportes aéreo/fluvial/terrestre e indicadores socioeconômicos regionais.
Ministério da Saúde revisa anualmente (dezembro) os valores do Custo Amazônico por ato do Poder Executivo.
União garante acréscimo proporcional nos repasses para assegurar execução plena de ações e serviços de saúde nessas localidades.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Equidade regional no SUSFinanciamento de saúde em regiões remotasSaúde indígena e populações tradicionaisCustos logísticos em saúde

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.