Reajuste automático do teto de receita do MEI pela inflação
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02/05/2018
Última votação
17/03/2026
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 123/2006 para reajustar automaticamente, todo janeiro, o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Isso permite que pequenos negócios cresçam sem perder o enquadramento privilegiado do MEI quando o aumento de faturamento acompanha apenas a inflação.
O limite de faturamento do MEI é atualmente R$ 81.000 anuais (conforme lei vigente não alterada por este projeto).
Reajuste automático em janeiro de cada ano, acompanhando o INPC ou índice que o substituir.
Justificativa: muitos pequenos negócios têm custos ligados ao salário-mínimo; crescimento de receita que acompanha apenas a inflação não deveria descaracterizar o MEI.
Vigência: a lei entra em vigor na data de publicação.
Formalização e integração de pequenos negócios
Microempreendedorismo
Indexação de limites tributários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.