Inclusão de proteínas animais na cesta básica com alíquota zero
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto explicita que carnes, pescados, leite, ovos, queijos e derivados lácteos devem integrar a Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero do IBS e CBS (tributação federal sobre consumo). Busca reforçar a segurança jurídica dessa desoneração tributária já prevista na Constituição, evitando interpretações restritivas que possam excluir essas proteínas animais essenciais.
- Alimentos inclusos na alíquota zero: carnes (bovina, suína, ovina, caprina, aves), pescados, leite (natural, pasteurizado ou industrializado), ovos e queijos/derivados lácteos resultantes de transformação de leite
- Abrange produtos em estado natural, resfriados, congelados ou com processamento mínimo de conservação/fracionamento, desde que mantida a natureza essencial do alimento
- Veda exclusão apenas por tipo de animal, corte, embalagem ou classificação fiscal que não altere a natureza do alimento — impede restrições administrativas arbitrárias
- Comitê Gestor deve indicar códigos NCM correspondentes, sem reduzir o rol material de alimentos essenciais — garante amplitude da cobertura
- Atualizações de classificação fiscal não podem resultar em redução do rol de alimentos considerados essenciais
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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