PLP 519/2018 · Câmara dos Deputados

Regulamentação de cooperativas de seguros e mutualidades

Ementa oficial:Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/06/2018

Última votação

17/12/2024

Tema

Economia

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 213/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 143/2024 ↗

Em resumo

Projeta o sistema de seguros e operações mutualistas do Brasil ao incluir as cooperativas de seguros, grupos de proteção patrimonial mutualista (mutualidades) e suas administradoras como novo segmento regulado. Abre oportunidade para que associações informais possam se regularizar nestes modelos dentro de 180 dias, com suspensão de penalidades se cumprirem a lei. Também harmoniza regras de governança, processo sancionador e sobrevivência de crises para essas novas entidades.

• Autoriza constituição de cooperativas de seguros (singular, central e confederação), com regras próprias de seguro adaptadas ao cooperativismo, exceto em ramos específicos vedados
• Cria regime legal para 'proteção patrimonial mutualista' (grupos mutualistas de rateio de despesas), administrados por sociedades por ações autorizada pela Susep
• Abre prazo de 180 dias para associações informais que operam proteção patrimonial, socorros mútuos etc. se regularizarem; infrações antes dessa lei ficarão suspensas por até 3 anos
• Introduz novo processo sancionador com etapas claras, multas até R$ 35 milhões, termo de compromisso (acordo sem confissão de culpa) e medidas cautelares preventivas
• Inclui administradoras de mutualidades nas contribuições da Taxa de Fiscalização (Susep) com alíquota de 33% da média de eventos pagos em 36 meses
• Amplia competências da Susep e CNSP para supervisionar cooperativas e mutualidades com proporcionalidade ao porte e risco; define regras de sigilo entre cooperativas, centrais e auditores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
• AlteraLei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001
• AlteraLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
• AlteraLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
• AlteraLei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
• CitaCódigo Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
• CitaDecreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987
• CitaLei nº 6.024, de 13 de março de 1974
• CitaLei nº 9.447, de 14 de março de 1997
• CitaLei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
• RevogaLei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucas VergilioInativo

SOLIDARIEDADE · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/08/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
• 28/08/2024Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.305 a 132 · 69% sim
• 28/08/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.439 a 3 · 98% sim
• 28/08/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415.114 a 301 · 27% sim

Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/08/2024 · Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/08/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415.

Votos individuais

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