PLP 52/2025 · Câmara dos Deputados

Mudança da base de cálculo do IPVA para peso do veículo

Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos Estados e pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

27/02/2025

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto estabelece diretrizes nacionais para que Estados e Distrito Federal calculem o IPVA (imposto sobre carros) com base no peso do veículo em vez do valor venal. Permite tributação progressiva e diferenciação entre veículos particulares e comerciais, com possibilidade de unificação via CONFAZ.

• Estados podem calcular IPVA usando Peso Bruto Total (PBT) ou peso por eixo do veículo em vez de valor venal
• Permite tributação progressiva: veículos mais pesados pagam proporcionalmente mais
• Obriga diferenciação entre veículos de uso particular e comercial para evitar impacto excessivo em setores produtivos
• CONFAZ pode deliberar sobre modelo nacional unificado através de convênio entre Estados
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• RegulamentaConstituição Federal, art. 155, inciso III e art. 146, inciso III, alínea a

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Coronel Meira

PL · PE · Câmara

Ementa

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