Dívida pública como objetivo equivalente na política de juros
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir o controle e a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos institucionais do Banco Central do Brasil a serem considerados, com peso equivalente, na condução da política de taxa de juros, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição altera a Lei de Autonomia do Banco Central para obrigar a instituição a considerar a sustentabilidade da dívida pública com PESO EQUIVALENTE à estabilidade de preços ao definir a taxa de juros. Exige transparência explícita sobre os efeitos das decisões sobre a dívida e cria um novo conselho consultivo (CSFM) e relatórios obrigatórios sobre impacto fiscal das políticas monetárias.
- BC passa a observar sustentabilidade da dívida com peso EQUIVALENTE ao controle da inflação nas decisões de taxa Selic
- Decisões do COPOM devem ser acompanhadas de nota técnica que analise impactos sobre a dívida pública nos próximos 3 anos
- Criação do Conselho de Sustentabilidade Fiscal e Monetária (CSFM), com membros do BC, Fazenda, Tesouro e especialistas, para emitir pareceres sobre decisões de juros
- BC deve publicar semestralmente relatório mostrando custo financeiro da taxa Selic sobre a dívida e cenários alternativos
- Metas de sustentabilidade da dívida serão fixadas quadrienalmente pelo CMN e apreciadas pelo Congresso Nacional via LDO
- BC comparecerá obrigatoriamente duas vezes por ano ao Congresso para prestar contas sobre cumprimento dos objetivos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“um representante indicado conjuntamente pelas confederações nacionais da indústria, do comércio e da agricultura, com mandato de dois anos”
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021→ PLP 19/2019 · Autonomia e mandatos fixos para o Banco Central
- CitaConstituição Federal, art. 170 e 163
- CitaDecreto nº 3.088/1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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