PLP 52/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir o controle e a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos institucionais do Banco Central do Brasil a serem considerados, com peso equivalente, na condução da política de taxa de juros, e dá outras providências

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
11/03/2026
Última votação
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal