Dispõe sobre a aposentadoria especial a segurados efetivamente expostos a agentes biológicos e cancerígenos e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria (3)
Ementa
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