Democratização da composição do COPOM e quarentena para ex-membros
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM), instituir representação setorial da sociedade civil com eleição pelos segmentos indicadores, estabelecer obrigatoriedade de sabatina e aprovação pela Câmara dos Deputados, e fixar regime de quarentena para ex-membros em relação ao mercado financeiro.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
O projeto reestrutura o Comitê de Política Monetária (COPOM), passando de 5 para 13 membros e criando 8 cadeiras para representantes de setores econômicos e sociais, eleitos por colégios setoriais. Introduz sabatina e aprovação de TODOS os membros (internos e externos) pela Câmara dos Deputados, além de impor quarentena de 4 anos para ex-membros em relação ao mercado financeiro.
- Expande COPOM de 5 para 13 membros: 5 internos (BC) + 8 externos eleitos por setores (indústria, comércio, agropecuária, finanças, PMEs, trabalhadores, academia, consumidores)
- Exige sabatina e votação nominal pública pela Câmara dos Deputados para TODOS os membros, inclusive presidentes e diretores do BC indicados pelo Presidente
- Impõe quarentena de 48 meses após saída do cargo: veda cargo em instituições financeiras, consultoria para setor financeiro e participação em fundos indexados à Selic
- Membros externos recebem remuneração equivalente a Diretor do BC (custeada pelo Tesouro); ex-membros em quarentena recebem 50% do salário se não exercerem outra atividade remunerada
- Viola quarentena: multa de R$ 500 mil a R$ 5 milhões, perda da remuneração e proibição de cargo público por 5 anos
- Mandatos escalonados de 4 anos para externos, com rotatividade regional (nenhuma região sem representação por mais de 2 mandatos consecutivos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021→ PLP 19/2019 · Autonomia e mandatos fixos para o Banco Central
- AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- CitaLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses)
- CitaDecreto nº 5.687/2006 (promulga UNCAC — Convenção ONU Contra Corrupção)
- Regulamentaart. 52, III, 'd' da CF/1988 (aprovação do Senado para presidentes e diretores do BC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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