Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/11/2018
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Ementa
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Última votação
há 2 anos
13/11/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.