Congelamento de coeficientes do FPM para municípios com redução populacional
Ementa oficial:Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/11/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 165/2019
Em resumo
O projeto congela os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para 135 municípios que sofreriam redução em 2019 devido a estimativas populacionais do IBGE, mantendo os valores de 2018 até que seja realizado novo censo demográfico. Isso evita perdas de repasse federal que ultrapassariam R$ 399 milhões para esses municípios.
- Congela os coeficientes de distribuição do FPM no patamar de 2018 para municípios que apresentem redução decorrente de estimativa anual do IBGE a partir de 1º de janeiro de 2019
- Afeta 135 municípios distribuídos em 24 estados, com maior concentração na Bahia (56 municípios)
- Previne perdas de repasse federal acumuladas superiores a R$ 399 milhões para os municípios prejudicados
- Regra mantém-se até que sejam atualizados os coeficientes com base em novo censo demográfico
- Fundamenta-se na defasagem metodológica das estimativas populacionais, agravada pela não realização da contagem intermediária em 2015 por falta de orçamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997
- CitaConstituição Federal, art. 159, I, 'b', 'd' e 'e'
- CitaDecreto-Lei nº 1.881, de 1981
- CitaLei 8.184, de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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