Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19 e outras em geral.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 26/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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