PLP 55/2025 · Câmara dos Deputados

Reajuste MEI para caminhoneiros e infraestrutura em portos

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de carga e para tornar obrigatório a disponibilização de infraestrutura de apoio para os caminhoneiros que operam nos portos brasileiros e terminais de carga

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

06/03/2025

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição aumenta o limite de receita para caminhoneiros autônomos serem enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 250 mil para R$ 400 mil anuais, com reajuste anual pelo IPCA, e obriga portos e terminais de carga a oferecerem infraestrutura de apoio (sanitários, descanso, alimentação, estacionamento) aos motoristas, com prazo de 24 meses para adequação.

• Aumenta limite de receita bruta anual do MEI transportador autônomo de carga de R$ 250 mil para R$ 400 mil (ou R$ 33.334 mensais)
• Prevê reajuste automático anual pelo IPCA a partir de 2026, sem necessidade de nova lei
• Obriga portos organizados e terminais de carga a providenciar instalações sanitárias, áreas de descanso, alimentação e estacionamento seguro
• Administração portuária fica responsável pela implementação, manutenção e funcionamento das infraestruturas
• Portos e terminais em funcionamento têm 24 meses após publicação para se adequarem
• Descumprimento sujeita infratores a penalidades regulamentadas pelo Executivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 188, de 2021→ PLP 147/2019 · Reforma do Comitê Gestor do Simples e regime especial para transportadores autônomos
• AlteraLei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaPLP 14, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Leo PratesInativo

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

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