PLP 56/2025 · Câmara dos Deputados

Financiamento do FUNPEN para prisão de traficantes internacionais

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 10/03/2025
Última votação: 26/05/2026
Tema: Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição destina um percentual mínimo de 10% dos recursos orçamentários do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar as despesas de estados e municípios com a prisão de traficantes internacionais de drogas em presídios locais. A medida busca distribuir de forma mais equânime os custos operacionais dessa atividade específica entre os entes subnacionais.

Reserva mínimo de 10% dos recursos do FUNPEN para custos com traficantes internacionais presos em presídios estaduais e municipais
Metade dos recursos (50%) deve ser usada em despesas de capital — investimentos em infraestrutura e equipamentos aprovados previamente
Distribuição dos recursos entre estados e municípios deve seguir critério equânime, conforme regulamento a ser definido
Alocação alinhada com as diretrizes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD)
Estimativa de R$ 36 milhões anuais para essa finalidade com base no orçamento de 2024

Temas identificados pela OlhoNaLei

custos operacionais de presídiostráfico internacional de drogaspolíticas públicas sobre drogasinvestimento em infraestrutura penitenciária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.