PLP 59/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de bloqueio bancário por débito fiscal

Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/03/2025

Última votação

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Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto proíbe instituições financeiras e órgãos reguladores de bloquear ou restringir serviços bancários e de pagamento (como Pix, contas correntes, cartões) com base apenas em situação fiscal ou administrativa irregular, sem decisão judicial. Afeta bancos, fintechs, instituições de pagamento, Banco Central e Receita Federal.

• Veda bloqueio de chaves Pix, contas e serviços bancários por irregularidade fiscal, salvo decisão judicial ou lei específica
• Define como arbitrário o bloqueio de cartões, empréstimos e seguros por pendências tributárias não judicializadas
• Multa de até 10% do faturamento anual (limite R$ 100 mi) para instituições que descumprirem; multa diária de R$ 500 mil se não restabelecerem serviço em 24h
• Restrições só são válidas se: decisão judicial transitada em julgado ou legislação tributária/penal expressamente prevista
• CADE, MPF e ANPD fiscalizarão o cumprimento; revoga atos normativos do Banco Central e Receita que contrariem a lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaartigos 150, I; 1º, IV; 170; 5º, LIV e LV da Constituição Federal
• CitaCódigo Tributário Nacional

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Filipe BarrosEm exercício

PL · PR · Câmara

Ementa

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