Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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