Prevenção de fraudes de pagamento e identificação de golpistas
Ementa oficial:Estabelece regras para evitar a ocorrência de fraudes de pagamento autorizadas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto cria obrigações para instituições financeiras e de pagamento implementarem medidas de segurança para evitar fraudes de pagamento autorizadas (quando a vítima é enganada a enviar dinheiro). Permite que bancos identifiquem o destinatário das transações fraudulentas sem violar sigilo bancário, responsabiliza instituições pelo descumprimento, e exige relatórios anuais ao Congresso sobre prevenção e reembolsos.
- Instituições financeiras devem implementar medidas técnicas e administrativas para evitar fraudes autorizadas
- Permite identificação do destinatário/infrator em casos de fraude sem violar sigilo bancário, restrita ao combate dessa fraude
- Instituições que descumprirem as obrigações podem ser responsabilizadas, com maior severidade se impedirem a identificação do infrator
- Órgão federal (a regulamentar) supervisiona e regulamenta as medidas exigidas
- Órgão supervisor deve informar anualmente ao Congresso sobre iniciativas, exigências a instituições e estatísticas de pedidos de devolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 105, de 2001
- CitaEnunciado nº 479 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar 105 de 2001.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.