Estabelece regras para evitar a ocorrência de fraudes de pagamento autorizadas.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar 105 de 2001.
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