Proteção dos incentivos de inovação contra cortes tributários
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Informática · Desoneração Fiscal
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 224/2025 para isentar os incentivos fiscais de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) previstos na Lei do Bem (arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/2005) da redução de benefícios tributários que aquela lei impõe. Afeta empresas que investem em inovação tecnológica, protegendo seus incentivos fiscais de cortes.
- Insere a Lei do Bem (arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/2005) na lista de exceções da redução de benefícios tributários prevista na LC nº 224/2025.
- Mantém o regime de incentivos fiscais para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I) das empresas intacto.
- Justificativa baseada no retorno de 4,3 vezes: R$ 12 bilhões de renúncia fiscal geram R$ 51,6 bilhões em investimentos em inovação.
- Inclui novo inciso (XIV) no § 8º do art. 4º da LC nº 224/2025.
- Entra em vigor imediatamente após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- CitaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem.
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