Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19), para dispor sobre o prazo para execução dos recursos repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 27/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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