Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 17/03/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.
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