Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/04/2024
- Última votação
- 28/08/2024
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
28/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.