Imunidade tributária para entidades culturais sem fins lucrativos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estende imunidade tributária (isenção de impostos) ao patrimônio, renda e serviços de entidades culturais sem fins lucrativos, desde que relacionados com suas finalidades essenciais. A medida busca reduzir barreiras fiscais para organizações que atuam em difusão, preservação e educação cultural.
- Inclui entidades culturais sem fins lucrativos na lista de imunidade tributária do Código Tributário Nacional
- A imunidade abrange patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade
- Exige observância dos requisitos previstos na Seção II do Capítulo (disposições gerais sobre imunidades)
- Entra em vigor na data de publicação
- Altera apenas o art. 9º do Código Tributário Nacional, mantendo estrutura e federalismo fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil (1988)
- CitaLei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 (Plano Nacional de Cultura)
- CitaLei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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