PLP 67/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

04/05/2021

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Ricardo Barros

PP · PR · Câmara

Ementa

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