PLP 67/2025 · Câmara dos Deputados

Aumento e reajuste do limite de receita para MEI

Ementa oficial:Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual para o referido limite, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

19/03/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição aumenta o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil, mantendo a formalização de pequenos empreendedores. Além disso, estabelece reajuste automático anual do limite pela inflação (IPCA), evitando defasagem de valores.

• Eleva o limite de receita bruta anual para MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil (faturamento mensal de R$ 12,5 mil)
• Propõe reajuste automático anual em fevereiro, com base no IPCA do ano anterior
• Mantém proporcionalidade para início de atividades: R$ 12.500 multiplicados pelo número de meses até o final do ano-calendário
• Alteração incide sobre a Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)
• Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) - art. 966

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Heitor SchuchEm exercício

PSD · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
• 09/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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