Ementa oficial:Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.
Status
—
Apresentada em
22/07/2024
Última votação
18/12/2024
Tema
Administração Tributária · Tributos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 214/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 68/2024 ↗
Em resumo
Esta lei consolida partes do projeto de reforma tributária que foram vetadas pelo Presidente e rejeitadas pelo Congresso, permitindo que fundos de investimento e fundos patrimoniais (criados pela Lei nº 13.800/2019) estejam submetidos ao regime do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Fundos de investimento passam a estar incluídos no escopo do IBS, conforme disposições dos §§ 5º a 8º do art. 26
Fundos patrimoniais criados pela Lei nº 13.800/2019 são expressamente incluídos no sistema
Estas disposições estavam originalmente vetadas pelo Presidente e foram rejeitadas pelo Congresso, agora promulgadas como lei complementar autônoma
Temas identificados pela OlhoNaLei
reforma tributáriafundos de investimentofundos patrimoniais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
12/12/2024Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.49 a 19 · 60% sim
12/12/2024Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.33 a 32 · 41% sim
12/12/2024Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.29 a 33 · 36% sim
12/12/2024Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.37 a 24 · 46% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 18/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/12/2024 · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Resultado da votação — 16/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
46Sim · 16%
232Não · 83%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
49Sim · 60%
19Não · 23%
1Abstenção e outros · 1%
12Ausente · 15%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
33Sim · 41%
32Não · 40%
2Abstenção e outros · 2%
14Ausente · 17%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
29Sim · 36%
33Não · 41%
2Abstenção e outros · 2%
17Ausente · 21%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Resultado da votação — 10/07/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.
Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CESPO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.