PLP 69/2025 · Câmara dos Deputados

Quebra de sigilo bancário em ações de pensão alimentícia a menores

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

24/03/2025

Última votação

14/10/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

Em resumo

O projeto altera a Lei Complementar nº 105/2001 para permitir que o sigilo bancário e fiscal de um pai ou responsável seja quebrado, sem necessidade de requisição prévia, para verificar sua capacidade real de pagar pensão alimentícia a filhos menores. A medida pode ser aplicada em qualquer fase do processo de alimentos, inclusive na execução.

• Permite quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante para verificar capacidade de pagar pensão a filhos menores impúberes
• Não exige requisição específica prévia — a medida é decretada ex officio pelo juiz
• Aplicável em qualquer fase do processo de alimentos, inclusive na execução da sentença
• Modifica a Lei Complementar nº 105/2001, que regula o sigilo bancário
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001
• CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célio StudartEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/10/2026Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Kim Kataguiri. .
• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/10/2026 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Kim Kataguiri. .

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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