PLP 7/2025 · Câmara dos Deputados

Sindicatos no Simples Nacional

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 03/02/2025
Última votação: 11/03/2026
Tema: Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006 para permitir que sindicatos e outras entidades sem fins lucrativos se inscrevam no Simples Nacional como microempresas ou pequenas empresas, desde que tributem apenas as receitas das atividades comerciais extras, mantendo sua imunidade fiscal nas funções principais.

Sindicatos e entidades sem fins lucrativos podem optar pelo Simples Nacional como microempresa ou pequena empresa
Apenas receitas de atividades empresariais acessórias são tributadas; receitas vinculadas às funções principais mantêm imunidade constitucional
Obrigatoriedade de comprovar anualmente: natureza sem fins lucrativos, respeito ao limite de faturamento e aplicação integral dos lucros nos objetivos institucionais
Simplifica cumprimento de obrigações fiscais para sindicatos, reduzindo complexidade administrativa e custos
Incentiva formalização de atividades econômicas auxiliares nas entidades sem fins lucrativos

Temas identificados pela OlhoNaLei

Tributação de entidades sem fins lucrativosImunidade constitucional de sindicatosRegime tributário simplificado para organizações sociais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.