Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, de golpe de Estado, de interrupção do processo eleitoral e de violência política.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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