Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos recursos que especifica, nos casos de calamidade pública, estado de defesa e estado de sítio.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 31/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
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